PEC é a segunda investida da direita contra o aborto legal
A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados de uma proposta de emenda constitucional que proíbe qualquer tipo de aborto reacendeu os debates sobre o procedimento no Brasil. A PEC 164/2012, de autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, cassado em 2016, propõe incluir no artigo 5º da Constituição a expressão “desde a concepção” no trecho que trata dos direitos e garantias fundamentais, prevendo a “inviolabilidade do direito à vida”. […]