A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados de uma proposta de emenda constitucional que proíbe qualquer tipo de aborto reacendeu os debates sobre o procedimento no Brasil. A PEC 164/2012, de autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, cassado em 2016, propõe incluir no artigo 5º da Constituição a expressão “desde a concepção” no trecho que trata dos direitos e garantias fundamentais, prevendo a “inviolabilidade do direito à vida”.
A proposta significa um retrocesso nos debates sobre o aborto no Brasil., que permite a interrupção da gravidez, inclusive no SUS, no caso de risco de vida da mãe, anencefalia do feto e gestação decorrente de estupro. A medida, se aprovada, proibirá ainda a possibilidade da reprodução assistida, através fertilizações in vitro (FIV), e pesquisas com células tronco, uma vez que conferirá ao óvulo fecundado ou ao embrião o direito absoluto à vida desde a concepção.
Com a aprovação quarta-feira (dia 27) na CCJ, com 35 votos contra 15, será constituída uma comissão especial para analisar a proposta e depois ela segue para votação no plenário da Câmara. Para o texto ser aprovado no plenário, ele precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovado na Câmara, segue para votação, também em dois turnos, no plenário do Senado.
A proposta é a segunda investida da direita parlamentar sobre o aborto legal. Em 12 de junho, o plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1.904, que foi chamado de PL do Estuprador. O texto, retirado de pauta após grande mobilização da opinião pública, propunha a alteração do Código Penal e pena de 6 a 20 anos de prisão para mulheres que, vítimas de estupro, fizessem aborto após 22 semanas de gestação, pena que era o dobro da estabelecida em lei para o criminoso, o estuprador.
O debate sobre os direitos reprodutivos se dará agora no interior da comissão especial, que ainda não foi formada. Caso a proposta seja aprovada, o Brasil entrará para o rol dos 21 países que proíbem totalmente o aborto, ficando ao lado de, por exemplo, Egito, Iraque, Filipinas, Laos, Senegal, Nicaragua e El Salvador.
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