Fruto de parceria da Organização Pan Americana de Saúde (Opas), a Fiocruz e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o relatório “Regime Fiscal dos Estabelecimentos e Empresas de Planos e Seguros Privados de Saúde” analisa a legislação fiscal, a mensuração dos gastos tributários, as relações com a política fiscal, os impactos sobre a equidade e as relações com a regulação do sistema de saúde.
Por falta de políticas públicas eficazes, dezenas de crianças com doenças crônicas vivem hoje em unidades de saúde pelo país. Dependentes de algum tipo de tecnologia e diante do alto custo dos tratamentos domiciliares, elas seguem internadas, ainda que já tenham alcançado condições de estabilidade clínica para obter a alta. Este é um dos grandes desafios enfrentados atualmente pela pediatria, do ponto de vista da promoção da saúde e do autocuidado de pacientes crônicos. Quase metade das crianças internadas na Enfermaria de Pediatria do IFF/Fiocruz, por exemplo, encontra-se nesta situação. […]
Foi aprovada a PEC 01/15, em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Foram 402 votos a favor e um contra. A proposta prevê a elevação do valor mínimo obrigatório repassado pela União a estados e municípios para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto eleva os percentuais da Receita Corrente Liquida (RCL) para repasses em ações e serviços públicos de saúde pelos próximos sete anos: 14,8% no primeiro ano; 15,5% no segundo; 16,2% no terceiro, até alcançar 19,4 % no sétimo ano.
Publicação investiga efeitos da unificação dos pisos constitucionais de gastos em Saúde e Educação dos entes federados, contribuindo para o debate público sobre iniciativas legislativas
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